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Cota para compras - Paraguai - O que é proibido e permitido Destaque

Cota para compras - Paraguai - O que é proibido e permitido
Commons - Wikimedia

Valor cota de compras no Paraguai. Confira o valor da cota e o que é permitido e proibido de entrar no Brasil, conforme normativa da Receita Federal.

O que é considerado bagagem?

Bagagem é o conjunto de bens, novos ou usados, destinados a uso ou consumo pessoal do viajante, em compatibilidade com as circunstâncias de sua viagem. Consideram-se também bagagem os bens destinados à atividade profissional do viajante, bem como as utilidades domésticas.

O que não pode ser trazido como bagagem?

  • Bens cuja quantidade, natureza ou variedade revele finalidade comercial ou industrial;
  • Automóveis, motocicletas, motonetas, bicicletas com motor, trailers e demais veículos automotores terrestres;
  • Aeronaves, embarcações de todo tipo, motos aquáticas e similares e motores para embarcações.

O que é proibido trazer do exterior?

  • Cigarros e bebidas fabricados no Brasil, destinados a venda exclusivamente no exterior;
  • Bebidas alcoólicas, fumo, cigarros e semelhantes, quando trazidos por viajante menor de dezoito anos;
  • Substâncias entorpecentes ou drogas;
  • Bens ocultos com o intuito de burlar a fiscalização.

Obs.:  Esses bens  estão sujeitos à pena de perdimento. Portanto, serão objeto de apreensão pela Alfândega, e o viajante ficará sujeito à representação fiscal para fins penais.

O que fazer antes de embarcar para o exterior?

  • Quando estiver saindo de viagem, levando bens novos ou usados de fabricação estrangeira (como câmeras fotográficas, filmadoras, notebooks, etc.) deve-se preencher, junto à Alfândega no local de saída do País, a Declaração de Saída Temporária - DST, para assegurar o retorno desses bens ao Brasil sem o pagamento de impostos;
  • Adotar o mesmo procedimento quando estiver levando consigo bens estrangeiros para serem consertados ou trocados por outro, no exterior, em razão de garantia;
  • Declarar também os valores que estiver portando, em espécie, cheques ou cheques de viagem, quando em montante superior a dez mil reais ou o equivalente em outra moeda, utilizando a Declaração de Porte de Valores - DPV.    

O que pode ser trazido do exterior sem o pagamento de impostos?

  • Roupas e outros artigos de vestuário, artigos de higiene, beleza ou  maquiagem e calçados, para uso próprio, em quantidade e qualidade compatíveis com a duração e a finalidade da permanência no exterior;
  • Livros, folhetos e periódicos, em papel;
  • Bens pessoais, domésticos ou profissionais, usados, quando, comprovadamente, o viajante tiver permanecido no exterior por período superior a um ano;
  • Outros bens cujo valor global não exceda a cota de isenção, que é de US$ 500.00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos da América) (viagem aérea ou marítima) ou de US$ 300.00 (trezentos dólares dos Estados Unidos da América)  - viagem terrestre, fluvial ou lacustre -, ou o equivalente em outra moeda.  

Observação: A bagagem despachada pelo correio ou como carga, ainda que no mesmo veículo em que  tenha viajado, está sujeita ao pagamento de impostos e não tem direito à cota de isenção. Somente está dispensada do pagamento de impostos quando for composta exclusivamente por roupas, objetos pessoais usados, livros, folhetos e periódicos.

Cota ou limite de isenção

A cota ou limite de isenção é o valor total permitido na importação, de bens que compõem a bagagem do viajante, sem necessidade de pagamento de impostos, desde que não sejam destinadas à revenda ou a uso industrial. A cota de isenção é pessoal e intransferível, ou seja, duas ou mais pessoas não podem  acumular cotas para aumentar o limite de uma delas ou de um terceiro, mesmo que sejam casadas, da mesma família, parentes ou amigas.

O direito à isenção somente poderá ser exercido uma vez a cada 30 (trinta) dias. Por exemplo, se o viajante trouxer bens importados, compondo sua bagagem, em período inferior a 30 (trinta) dias de sua última viagem ao exterior, onde tenha usufruído  a isenção, mesmo que parcialmente, pagará imposto à alíquota de 50% sobre o valor total de suas compras.

Cota para menores de idade

Menores, acompanhados ou não, também têm direito à cota de isenção e, quando menores de dezoito anos, não poderão trazer bebidas alcoólicas, fumo, cigarros e semelhantes.

No caso de menores de dezesseis anos, acompanhados, prestará declaração o pai ou responsável. Quando desacompanhados, fica dispensada a apresentação da DBA, sem prejuízo dos procedimentos de verificação aduaneira.

Forma de tributação

O valor excedente à cota de isenção estará sujeito ao pagamento do Imposto de Importação, calculado à alíquota de 50%.

O valor do bem será aquele constante da fatura ou da nota de compra. No caso de falta ou inexatidão destes documentos, a base de cálculo do imposto será  determinada pela autoridade aduaneira.

Entrada via terrestre

Por exemplo: aquisição de 01 notebook em Ciudad del Este (Paraguai), retornando através da Aduana da Ponte da Amizade:
•    Valor dos Bem – US$ 1,500.00
•    Cota Permitida – US$ 300.00
•    Diferença – US$ 1,200.00 (Base de Cálculo do Imposto de Importação)
•    Imposto a Pagar – 50% de US$ 1,200.00 = US$ 600.00 (seiscentos dólares americanos)

Entrada via aérea

Por exemplo: aquisição de 01 notebook em Miami (EUA), retornando através do Aeroporto Internacional de São Paulo:
•    Valor dos Bem – US$ 1,500.00
•    Cota Permitida – US$ 500.00
•    Diferença – US$ 1,000.00 (Base de Cálculo do Imposto de Importação)
•    Imposto a Pagar – 50% de US$ 1,000.00 = US$ 500.00 (quinhentos dólares americanos)

Acesse aqui para baixar a Declaração de Bagagem Acompanhada - DBA (WORD)

Pagamento do imposto

O pagamento do imposto precede a liberação dos bens e será feito por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, em qualquer agência bancária, inclusive em caixa eletrônico.

Nos locais em que a rede bancária não  ofereça condições de pagamento no momento do desembarque, os bens sujeitos à tributação serão retidos pela Alfândega, mediante o preenchimento e a entrega ao viajante, do Termo de Retenção e Guarda dos Bens, com informações referentes ao viajante e aos bens retidos.
A liberação dos bens será efetuada após a apresentação, pelo viajante, do Termo de Retenção e do comprovante do pagamento dos impostos

Multa

Aplicar-se-á multa à alíquota de 50% sobre o valor excedente à cota de isenção dos bens, quando o viajante apresentar DBA falsa ou inexata.

Mercadoria Oculta
O viajante que ocultar em sua bagagem quaisquer mercadorias visando o não pagamento do imposto devido, ou ainda, a importação de mercadoria não autorizada, ficará sujeito ao perdimento da mercadoria e, se for o caso, à representação fiscal para fins penais.

Bagagem Extraviada

Quando houver extravio de bagagem, o viajante deverá solicitar o registro da ocorrência ao transportador, no momento do desembarque, e procurar a Alfândega para visar esse registro, a fim de assegurar o seu direito à  cota de isenção.

Dicas importantes

  • Não aceite trazer bens de terceiros. Além de constituir uma prática ilegal, você pode estar sendo usado para transportar drogas, entorpecentes, munições e outros artigos proibidos;
  • Tenha sempre a mão seus documentos pessoais, principalmente RG e CPF;
  • Em algum momento você pode precisar comprovar a entrada regular de determinado bem no Brasil. Portanto, ainda que  incluídos na cota de isenção, a identificação destes aparelhos deve constar da DBA e ser conferida pela fiscalização. Este é o caso, por exemplo, de telefone celular estrangeiro, para fins de habilitação para uso.

Com informações da Receita Federal do Brasil

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